Resumo: A Servidão administrativa é tida como o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus
Pode-se compreender a desapropriação como sendo a forma mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade. Isso porque, mediante o pagamento de indenização, bens privados tornam-se bens públicos de forma
O Direito Empresarial é uma área do direito privado, repleta de oportunidades para os advogados. Confira as principais legislações desse nicho, fontes, conceitos e como se inserir nele. Você sabia que,
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